TERMO DE USO DO SERVIÇO XEROX
Este serviço é destinado a pessoas (USUÁRIOS) que queiram armazenar e, gerenciar suas fotos em formato digital, além de utilizar os serviços fornecidos através do site www.xeroxfoto.com.br. Tal serviço é oferecido pela XEROX, através da UNIPROD, contratada da XEROX, à pessoas jurídicas e físicas, estas declaradas, neste ato, sob pena de responder criminalmente nos termos da lei, como maiores de 18 (dezoito) anos.
Ao acessar este site e também utilizar-se dos serviços, o USUÁRIO estará concordando com todos os termos e cláusulas aqui dispostos, os quais seguem abaixo sem reservas ou ressalvas, respondendo, quando aplicável, civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente: termo de aceite as condições
1. DEFINIÇÕES
As definições e termos técnicos utilizados no texto deste Instrumento, inclusive aqueles utilizados em outro idioma, são os internacionalmente consagrados para as atividades neles contempladas, devendo ser lidos e interpretados de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.
2. OBJETO
O presente Termo de Uso regula a prestação do Serviço por parte da XEROX, através da UNIPROD, e a utilização do Serviço por parte do USUÁRIO.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1. XEROX fornecerá ao usuário, através da UNIPROD, acesso, quando disponível, aos serviços de criação de aplicações personalizadas com fotos via Internet, sendo facultado ao USUÁRIO e a todos os USUÁRIOS que ele permitir a opção de solicitação da impressão destas imagens pela UNIPROD.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
São obrigações do USUÁRIO, dentre outras previstas neste Termo de Uso, as abaixo elencadas:
4.1. Manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.2. Em particular e a título meramente indicativo e não exaustivo, o USUÁRIO se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir, colocar à disposição de terceiros ou compartilhar Álbuns de Fotos que incluam qualquer classe de conteúdo, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da XEROX e/ou demais informações de terceiros que venha a ter acesso em razão da utilização dos Serviços; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar mensagens de e-mail através do (s) servidor (es) de e-mail SMTP da XEROX de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política da XEROX de utilização do (s) mesmo (s); e, (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.3. O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia ou qualquer outro tipo de crime tipificado pelas leis nacionais ou internacionais; (k) incorporem vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software), da XEROX ou de terceiros, ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.4. Observar as disposições contidas neste Termo de Uso, sob pena da XEROX, a seu exclusivo critério, caso venha a tomar conhecimento, a qualquer tempo, durante a prestação dos serviços, de conduta e/ou método contrário às mesmas, interromper imediatamente os serviços através da UNIPROD, sem prejuízo das providências cabíveis junto as autoridades competentes.
4.5. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e USUÁRIO XEROX, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu user name e senha de acesso. O USUÁRIO se compromete a indenizar à XEROX e/ou à UNIPROD por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei e no presente instrumento.
4.6. O USUÁRIO é responsável pela guarda do user name e da senha de acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, assumindo desde já a responsabilidade (por si e por terceiros), pelos danos causados por sua má utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.7. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. OBRIGAÇÕES da XEROX e/ou da UNIPROD
5.1. XEROX se obriga a disponibilizar o serviço descrito neste instrumento ao USUÁRIO, conforme especificado no presente Termo de Uso, podendo, eventualmente, a utilização do serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da XEROX ou da UNIPROD; (d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.
5.2. XEROX e/ou a UNIPROD NÃO É(SÃO) RESPONSÁVEL(IS) POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE A XEROX E/OU UNIPROD NÃO TENHA(M) CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
6. CADASTRO, SENHA, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
6.1. Para que o USUÁRIO possa desfrutar dos Serviços prestados pela XEROX através da UNIPROD, objeto do presente termo, faz-se necessário o seu prévio cadastro no site.
6.2. O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:
a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao Serviço;
b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
6.3. Se qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a XEROX tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a XEROX através da UNIPROD terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do USUÁRIO e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do Serviço, ou parte dele.
6.4. O USUÁRIO deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação (login) no site www.xeroxfoto.com.br e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido site. O USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O USUÁRIO pode alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO quanto a senha por ele criada serão utilizados para a identificação do mesmo USUÁRIO e permissão de acesso ao site.
6.5. As Informações da Conta do USUÁRIO são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
6.6. O USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente a XEROX sobre o extravio, perda, roubo, ou qualquer uso não-autorizado de seu login e senha no site ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
6.7. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR A XEROX E/OU A UNIPROD, O USUÁRIO RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. XEROX E/OU UNIPROD NÃO SE RESPONSABILIZARÁ(ÃO) POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
7. BANCO DE IMAGENS
7.1. Definições.
a) Banco de Imagens: local no site www.xeroxfoto.com.br onde o USUÁRIO poderá armazenar imagens para publicação ou confecção dos produtos disponibilizados pela XEROX através da UNIPROD;
b) Pastas de Fotos: forma de organizar o Banco de Imagens;
c) Produtos: Produtos personalizados disponibilizados pela XEROX;
d) Álbum de Fotos: um dos produtos da XEROX onde o usuário poderá selecionar dentre as fotos armazenadas no Banco de Imagens e criar um álbum de fotos personalizado, nos padrões, forma e valores dispostos no site www.xeroxfoto.com.br.
e) Projetos: local no site www.xeroxfoto.com.br onde ficam armazenados os produtos desenvolvidos pelo USUÁRIO a partir das imagens armazenadas no Banco de Imagens (exemplo: um álbum de fotos, um calendário, um pôster, etc.).
f) Galeria: local no site www.xeroxfoto.com.br onde os projetos serão disponibilizados de forma pública, conforme a opção que o USUÁRIO escolher (vide item 7.12, “i” e “ii”)
7.2. A XEROX oferecerá ao USUÁRIO, o armazenamento de imagens digitais.
7.3. Esse armazenamento será efetuado na área designada Banco de Imagens. O USUÁRIO poderá armazenar dentro de seu Banco de Imagens quantas Pastas de Fotos desejar, desde que utilize a mesma senha de acesso.
7.4. Referido benefício de armazenamento será prestado somente para o USUÁRIO devidamente cadastrado e que atenda aos requisitos de idade..
7.5. Ao fazer o seu cadastramento e obter a senha o USUÁRIO expressamente declara e concorda que:
a) as imagens armazenadas são de sua propriedade ou não o sendo está expressamente autorizado a utilizá-las;
b) não utilizará o site para o armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem contra a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que a seu critério possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constitua crime, contravenção penal ou violação a direitos autorais e ou de imagem nos termos da legislação em vigor;
c) todas as imagens arquivadas que contenham pessoas ou lugares dos quais dependam de autorização, tiveram estas autorizações devida e expressamente obtidas;
d) não utilizará o site para armazenamento de imagens para fins ilegais ou que infrinjam direitos ou propriedade intelectual de terceiros, inclusive marcas e patentes;
e) será o único responsável pelo conteúdo das imagens, bem como pelo envio destas para terceiros.
7.6. A XEROX e/ou a UNIPROD não se responsabiliza(m) pela restauração, recuperação ou devolução das imagens armazenadas.
7.7. O montante de espaço em disco utilizado pelo USUÁRIO poderá ser limitado a qualquer momento por decisão da XEROX e/ou da UNIPROD, reservando-se ainda o direito de, terminado o prazo de disponibilização do material do USUÁRIO no site, deletar ou cancelar o acesso sem prévia comunicação ou autorização ao USUÁRIO.
7.8. O USUÁRIO reconhece que a resolução, nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste serão iguais às das imagens enviadas para armazenamento, e que são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
7.9. O USUÁRIO reconhece e desde já concorda que a XEROX através da UNIPROD de tempos em tempos verificará o conteúdo dos arquivos armazenados (sem, no entanto, divulgá-los a terceiros) e uma vez verificado pela XEROX eventual inobservância às regras deste instrumento, aplicar-se-á o disposto no item 4.4, acima.
7.10. O armazenamento de imagens será prestado pela XEROX e/ou pela UNIPROD de forma gratuita. Entretanto, a XEROX e/ou UNIPROD poderá a qualquer tempo passar a cobrar referido armazenamento, devendo neste caso comunicar o USUÁRIO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, através de e-mail.
7.11. O USUÁRIO concorda que os Serviços de Armazenamento de Imagens poderão ser realizados através de terceiros contratados pela XEROX ou através de outros sites da XEROX, permanecendo íntegras todas as obrigações e condições previstas nesse instrumento em relação a tal terceiro.
7.12. Após a efetiva criação do seu Banco de Imagens, a XEROX através da UNIPROD colocará à disposição do USUÁRIO os seguintes recursos: (a) Visualização prévia, pelo USUÁRIO, de Fotos: o USUÁRIO terá a possibilidade de saber como será a visualização de seu Álbum de Fotos; (b) Atribuição de Propriedades ao Álbum de Fotos (doravante, as “Propriedades”): os USUÁRIOS atribuirão as Pastas de Fotos contidas em seu Banco de Imagens um título e um texto descritivo acerca das fotos hospedadas e o Tipo de Acesso do mesmo; (c) Outras prestações: o USUÁRIO poderá modificar as Propriedades de seu Álbum de Fotos, copiar, recortar e colar as Fotos de seu Álbum de Fotos e descarregar (“download”) o conteúdo do mesmo.
8. SERVIÇO DE IMPRESSÂO DIGITAL E MONTAGEM DE ÁLBUM
8.1. O USUÁRIO, desde que atenda os requisitos dispostos no item 8.2 abaixo, poderá solicitar a prestação de Serviços de personalização de produtos e de revelação de imagens digitais na forma descrita no site www.xeroxfoto.com.br
8.2. O site poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de produto, Serviço ou armazenamento de fotos, o USUÁRIO deverá ter idade superior a 18 (dezoito) anos.
8.3. O site poderá ser utilizado tanto por pessoas físicas ou jurídicas nacionais (brasileiros) como por estrangeiros, ficando claro que os estrangeiros, desde já, aceitam que o idioma e a lei aplicável em caso de qualquer dúvida ou conflito será, respectivamente, o Português e a da República Federativa do Brasil, ressaltando que a XEROX e/ou a UNIPROD não faz(em) entrega de produtos ou Serviços para fora do Brasil.
8.4. O USUÁRIO deverá optar pelo produto que deseja adquirir (álbum, calendário, revista, posters, etc.). A seguir deverá selecionar os arquivos de imagem, dentre aqueles constantes de seu Banco de Imagens, que deverão fazer parte desse produto. Dentro de cada produto escolhido estarão discriminadas suas características e demais informações pertinentes, como por exemplo: formato da impressão, qualidade do papel que será utilizado, forma de pagamento e entrega dos produtos.
8.5. Fica aqui estabelecido que o site somente executará Serviços digitais, provenientes de arquivos digitais.
8.6. Para a realização do Serviço, o USUÁRIO desde já declara que:
a) É o proprietário da imagem cujo Serviço está sendo solicitado;
b) Em caso da imagem conter pessoas ou lugares os quais dependam de autorização, esta foi obtida prévia e expressamente pelo USUÁRIO;
c) Os Serviços não serão utilizados para alterarem a realidade dos fatos e assim prejudicarem terceiros, seja em processos judiciais ou não.
8.7. As declarações acima a serem prestadas pelo USUÁRIO deverão ser verdadeiras, estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas conseqüências oriundas do seu ato praticado.
8.8. No momento da confirmação do pedido será informado o valor total do Serviço e o valor do frete.
8.9. Concomitantemente à confirmação do pedido será gerada a forma de pagamento para os Serviços adquiridos pelo USUÁRIO, que deverá ser dentre uma das opções constantes abaixo:
- a) TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - O USUÁRIO deverá ser correntista da instituição bancária para realizar o pagamento por esta modalidade.
b) BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA – O USUÁRIO deverá solicitar o envio de boleto de cobrança bancária e realizar seu pagamento em qualquer banco até a data de vencimento do mesmo.
c) CARTÃO DE CRÉDITO - O USUÁRIO deverá por ocasião da confirmação do pedido apresentar o número do seu cartão de crédito.
8.10. O prazo para entrega dos Serviços solicitados será aquele constante no momento da geração do pedido. O prazo de entrega iniciará no momento da confirmação do pagamento feito pelo USUÁRIO.
8.11. O Serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou o cartão seja recusado por qualquer motivo que seja, o pedido em questão estará imediatamente cancelado.
8.12. A entrega será efetuada para a pessoa que estiver no endereço indicado, não necessitando ser o próprio USUÁRIO. No momento da entrega o recebedor deverá apor a sua assinatura, o seu nome completo e o número do seu Registro Geral (RG). Uma vez assinado o canhoto da nota fiscal, os produtos serão considerados como entregues.
8.13. O USUÁRIO deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos.
8.14. A XEROX reserva-se o direito de, a qualquer momento, realizar promoções para a venda de seus Serviços. As promoções poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da XEROX desde que previamente comunicado aos USUÁRIOS em seu site www.xeroxfoto.com.br.
8.15. Para os casos em que o Serviço solicitado seja entregue com problemas, ou seja, Serviço realizado diferente do solicitado, o USUÁRIO deverá enviar e-mail para o endereço sac@xeroxfoto.com.br comunicando o problema ou o Serviço diverso do solicitado. Comprovada a irregularidade, o Serviço será refeito sem nenhum ônus ao USUÁRIO; porém, caso a foto não esteja mais disponível no site www.xeroxfoto.com.br, o USUÁRIO deverá reenviá-la eletronicamente para processamento. Ressaltamos que somente será refeito o Serviço se a foto for exatamente a mesma – caso contrário, a impressão será tida como um novo Serviço a ser pago conforme preços praticados na data.
8.16. A XEROX reserva-se o direito de não realizar Serviços que contenham imagens com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens que a seu critério possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constitua crime ou contravenção penal, ou ainda violação a direitos autorais e sobre a imagem de terceiros.
8.17. A XEROX e/ou a UNIPROD tomará(ão) os cuidados normais para que o arquivo com a imagem digital enviada pelo USUÁRIO não seja acessado ou divulgado por terceiros. Entretanto, o USUÁRIO reconhece que durante o envio deste arquivo, no ato de transmissão, o mesmo pode estar sujeito à ação de interceptadores eletrônicos ou "hackers", hipótese na qual a XEROX e/ou a UNIPROD não poderá(ao) ser responsabilizada(os) por tratar-se de caso de força maior.
8.18. A XEROX envidará os melhores esforços para assegurar a integridade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS do site, bem como dos Serviços prestados advindos do cadastro, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela XEROX são limitadas à disponibilidade dos meios de telecomunicações que são naturalmente suscetíveis de interrupções ocorridas involuntariamente.
8.19. A responsabilidade da XEROX e/ou da UNIPROD será limitada somente à realização do Serviço e ao seu refazimento em caso de problema. A XEROX e/ou a UNIPROD não responderá(ão) por quaisquer outras despesas quer sejam diretas ou indiretas, incluindo aqui perdas e danos, honorários, indenizações, etc...
9. DIREITOS DE PROPRIEDADE
O USUÁRIO reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas disponíveis no Serviço, bem como as informações divulgadas ao USUÁRIO através do Serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos autorais, de imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e legislação aplicável. O USUÁRIO reconhece e concorda que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente autorizado pela XEROX e/ou pela UNIPROD ou pelos anunciantes, e não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.
10. USO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
10.1. A XEROX através da UNIPROD envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial, interesse pessoal do USUÁRIO, ou para fins de divulgação e publicidade do Serviço, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo de Uso.
11. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DO SERVIÇO
A XEROX se reserva o direito de alterar o presente Termo de Uso a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante prévio aviso de 24 (vinte e quatro) horas aos USUÁRIOS cadastrados, através de comunicado veiculado no site www.xeroxfoto.com.br e/ou através de e-mail, assegurados os direitos adquiridos pelo USUÁRIO referente aos serviços já contratados até àquela data. A contratação de novos pelo USUÁRIO após tais modificações será presumida como aceitação tácita das novas regras.
12. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO
A XEROX reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o Serviço, a seu exclusivo critério, mediante prévia e expressa comunicação ao USUÁRIO através do envio de e-mail para seu endereço eletrônico, com 24 horas de antecedência. Quando da desativação, o USUÁRIO declara estar ciente que as IMAGENS armazenadas serão deletadas caso não tenha havido manifestação do USUÁRIO após decorrido o prazo supramencionado.
13. CANCELAMENTO DE CADASTRO
13.1. A XEROX poderá cancelar o acesso do USUÁRIO ao Serviço como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento,na hipótese da não observância pelo USUÁRIO das condições previstas no presente Termo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da XEROX.
13.2. O cadastro do USUÁRIO também poderá ser cancelado por inatividade durante um período razoável de tempo, a ser designado pela XEROX e/ou UNIPROD e disponibilizado no site.
13.3. Se o USUÁRIO desejar cancelar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para sac@xeroxfoto.com.br.
14. INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO desde já concorda em indenizar e isentar a XEROX e/ou a UNIPROD, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela XEROX e/ou a UNIPROD com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do Serviço que ocorra sob o endereço eletrônico e a senha do USUÁRIO (login do USUÁRIO no site) e que viole os termos do Serviço, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os termos do Serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
15.2. O USUÁRIO compromete-se a não ingressar nas imagens armazenadas de outros USUÁRIOS, seja violando ou não o sistema de segurança, sob pena de cancelamento imediato da sua senha.
15.3. Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, os mesmos deverão ser atualizados, sob pena da XEROX e/ou a UNIPROD não mais conseguir localizar o USUÁRIO deletando as imagens armazenadas que o mesmo possuir.
15.4. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
15.5. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
15.6. É vontade expressa das partes que o presente contrato, assim como todos os documentos relacionados sejam redigidos em português.
15.7. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A XEROX poderá divulgar notificações ou mensagens através do Serviço para informar o USUÁRIO de mudanças no Serviço ou termos do Serviço, ou outros assuntos relevantes.
15.8. Temos um ambiente tecnológico seguro. A comunicação entre seu computador e a XEROX e/ou a UNIPROD durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de seus dados cadastrais e senha utilizam criptografia padrão, o protocolo SSL - Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços da XEROX e/ou da UNIPROD para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão dos mesmos, a XEROX e/ou a UNIPROD não poderá(ão) garantir total segurança.
15.9. O USUÁRIO declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este Instrumento e utilizar os serviços objeto do mesmo.
15.10. A XEROX e/ou a UNIPROD não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados aos USUÁRIOS.
15.11. A XEROX e/ou a UNIPROD não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente Termo ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os USUÁRIOS transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente Termo.
15.12. A XEROX e/ou a UNIPROD não concede nenhuma licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
15.13. Embora a XEROX e/ou a UNIPROD utilize(m) as melhores tecnologias e empenhe(m) seus maiores esforços, não possui(em) condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO.
15.14. Tendo em vista o disposto no item anterior, a XEROX e/ou a UNIPROD se exime(m) de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do USUÁRIO.
15.15. A XEROX e/ou a UNIPROD não se responsabiliza(m) pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os USUÁRIOS proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e/ou USUÁRIOS e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um USUÁRIO em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.
15.16. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de USUÁRIOS na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o USUÁRIO concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do país no qual o USUÁRIO resida.
15.17. A XEROX respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e solicita que seus USUÁRIOS façam o mesmo. Caso a XEROX venha a ser demandada administrativa ou judicialmente em razão de violação de direitos autorais de terceiros pelo USUÁRIO ou do USUÁRIO em decorrência de violação de terceiros, fica ajustado desde logo que o USUÁRIO deverá fornecer à XEROX as seguintes informações para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à defesa da XEROX, podendo, ainda, a XEROX solicitar outras informações além das aqui previstas:
a) declaração da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;
b) descrição da obra protegida por direito autoral que o USUÁRIO ou terceiros entendem ter sido infringido;
c) descrição do local onde encontra-se o material que o USUÁRIO ou terceiros alegam estar infringindo direitos autorais;
d) endereço, telefone e endereço de e-mail do USUÁRIO ou terceiros;
e) declaração do USUÁRIO ou de terceiros, mencionando acreditar de boa fé que o uso questionado não foi autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu representante ou por lei;
f) declaração do USUÁRIO, sob as penas da lei, indicando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o USUÁRIO é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.